TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA TRIPAGO PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS
Este documento intitulado Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Tripago ("TERMO") deve ser lido com atenção, pois regula o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Tripago ("PLATAFORMA"), de titularidade de Tripago Solucoes em Financas LTDA, CNPJ 61.471.761/0001-16, com sede em Rua Santa Cecilia, 84 Sala 1004 - A106 Cxpst 33 Centro, Eusébio-CE, neste ato representada conforme seus atos constitutivos e/ou procurações. ("TRIPAGO"), por prestadores de serviços, devidamente cadastrados, que se interessem e se cadastrem na plataforma Tripago para utilizar os serviços de emissão de notas fiscais, geração de boletos e antecipação de recebíveis ("PRESTADOR(A)" ou "PRESTADORES(AS)"). Para fins de compreensão, quando aqui estiverem sendo tratados em conjunto, a Tripago e o Prestador serão denominados "Partes".
1. DO OBJETIVO DO TERMO
1.1. Este TERMO visa a regular o acesso e a utilização da PLATAFORMA pelos(as) PRESTADORES(AS) nela cadastrados, os quais utilizam as funcionalidades de emissão de notas fiscais, geração de boletos e antecipação de recebíveis.
1.2. Como fato inicial, declara o(a) PRESTADOR(A) ter lido, entendido, concordado e aderido espontânea e voluntariamente as condições deste TERMO, o qual trata e regula de forma geral sua relação com a Tripago, bem como permite a utilização da PLATAFORMA.
1.3. A concordância das condições dispostas neste TERMO formaliza-se pelo aceite do(a) Prestador(a), sendo este o marco inicial da relação entre as Partes, que passará a vigorar por prazo indeterminado, sob as premissas ora estabelecidas.
1.4. A qualquer momento, o(a) PRESTADOR(A) poderá solicitar seu descadastramento da PLATAFORMA, bem como a Tripago poderá, também a qualquer momento, descadastrar o(a) Prestador(a), sem qualquer ônus e sem que sejam devidos pagamentos de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa, bastando avisar a Parte contrária com 30 dias de antecedência.
1.5. Este TERMO poderá ser atualizado, bem como poderão ser firmados Termos Específicos para as condições relacionadas ao uso da PLATAFORMA, hipótese em que os Termos Específicos serão considerados complementares e parte integrante deste TERMO para todos os efeitos.
1.6. Havendo conflito entre o TERMO e o(s) Termos Específicos, este(s) deverá(ão) prevalecer, mas apenas no que for omisso ou conflitante com o presente TERMO.
1.7. É responsabilidade do(a) PRESTADOR(A) verificar periodicamente a atualização deste TERMO e de eventuais Termos Específicos, na íntegra, os quais estarão disponíveis na plataforma Tripago. Por isso, a Tripago se reserva no direito de alterar, a qualquer momento, este TERMO e/ou os Termos Específicos, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizá-lo(s) e disponibilizá-lo(s) em sua(s) última(s) versão(ões) para consulta do(a) PRESTADOR(A).
1.8. Em caso de discordância em relação a qualquer parte do TERMO ou dos termos específicos, deverá o(a) PRESTADOR(A) cessar imediatamente a utilização da PLATAFORMA e solicitar o descadastramento da sua conta Tripago, uma vez que a utilização da PLATAFORMA implica na ciência, no consentimento voluntário e na vinculação aos termos atualizados.
2. DA PLATAFORMA
2.1. A Tripago é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma financeira voltada para prestadores(as) de serviços, com funcionalidades de emissão de notas fiscais, geração de boletos e antecipação de recebíveis.
2.2. O(a) PRESTADOR(A) ao se cadastrar autoriza a abertura de conta digital junto ao Fitbank. A conta escrow vinculada será aberta após o aceite da procuração da conta escrow..
2.3. A Tripago coleta automaticamente informações da Trilogo (tipo de serviço, valor, data e prestador responsável). O(a) prestador(a) deve autorizar essa coleta uma única vez.
2.4. O processo de antecipação de recebíveis funcionará da seguinte forma: no momento em que o ticket no trílogo é vistoriado por uma pessoa diferente do(a) PRESTADOR(A), este ticket torna-se apto a aparecer no Tripago. A taxa de antecipação depende de alguns fatores de risco da empresa tomadora do serviço e do(a) PRESTADOR(A). Após a solicitação da antecipação, o prestador receberá o dinheiro na conta tripago em até 1 dia útil.
2.5. A Tripago poderá - a seu critério e conforme sua conveniência - estabelecer critérios mínimos acerca da qualidade dos serviços prestados através da plataforma.
2.6. Desde já, o(a) PRESTADOR(A) fica ciente da possibilidade de modificação ou descontinuidade da PLATAFORMA. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao(à) PRESTADOR(A), a Tripago poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a PLATAFORMA, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o(a) PRESTADOR(A) direito a qualquer indenização ou compensação.
3. DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE CADASTRO
3.1. O cadastro na PLATAFORMA Tripago é destinado a prestadores(as) de serviços, e, para efetivação, será necessário criar um perfil na PLATAFORMA, ocasião em que será cadastrado um login com endereço de e-mail e uma senha de uso pessoal e intransferível, bem como em que deverão ser disponibilizadas todas as informações/documentações solicitadas: (i) CNPJ; (ii) Telefone; (iii) e-mail corporativo; (iv) CPF de um sócio; (v) Nome completo do sócio; (vi) Data de nascimento do sócio; (vii) Nacionalidade do sócio; (viii) Nome da mãe do sócio; (ix) e-mail pessoal do sócio; (x) Telefone do sócio; (xi) Endereço do sócio; (xii) Foto de perfil com RG ou CNH.
3.2. Após o sucesso na criação de seu perfil, o(a) PRESTADOR(A) poderá utilizar as funcionalidades da plataforma.
3.3. O(a) PRESTADOR(A) atesta que possui todas as autorizações e documentações necessárias para prestar seus serviços.
3.4. É única e exclusivamente do(a) PRESTADOR(A) a responsabilidade sobre a veracidade e a regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Tripago responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do(a) PRESTADOR(A), incluindo ilícitos, praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.
3.5. Caso seja identificada qualquer informação inexata, após a criação do perfil pessoal do(a) PRESTADOR(A), a Tripago poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do(a) PRESTADOR(A), por motivos de segurança.
3.6. A Tripago poderá, periodicamente e a seu critério, exigir do(a) Prestador(a) a revalidação dos documentos e informações do cadastro. Caso seja constatada qualquer inconsistência, a Tripago poderá, também a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do(a) PRESTADOR(A), por motivos de segurança.
3.7. O(a) PRESTADOR(A) deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de a PLATAFORMA bloquear: seu acesso, a utilização por parte do(a) PRESTADOR(A) ou, ainda, o recebimento dos valores devidos pelos serviços, não sendo a Tripago, portanto, responsável por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionado por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários.
3.8. O Perfil é de uso exclusivo do(a) PRESTADOR(A) e o login e senha criados são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se a não informar tais dados para terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil do(a) PRESTADOR(A) por terceiros poderá implicar em desativação imediata e definitiva da sua conta.
3.9. O(a) PRESTADOR(A) compromete-se, ainda, a informar imediatamente qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada na PLATAFORMA.
3.10. A Tripago se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender temporariamente a conta do(a) PRESTADOR(A), caso haja qualquer suspeita de irregularidade de quaisquer dados ou de atividade de uso da referida conta, pela segurança do(a) próprio(a) PRESTADOR(A), da Tripago e de todos os demais USUÁRIOS da PLATAFORMA, bastando, para tanto, informar ao(à) PRESTADOR(A).
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
4.1. Os(As) PRESTADORES(AS) reconhecem sua independência, atuando por conta própria. O(a) PRESTADOR(A), sem prejuízo de outras obrigações estipuladas neste TERMO, obriga-se a:
I. Manter dados cadastrais atualizados;
II. Responsabilizar-se por informações incorretas fornecidas;
III. Autorizar coleta de dados da Trilogo quando aplicável;
IV. Responder pelo uso incorreto e/ou indevido da PLATAFORMA;
V. Não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da PLATAFORMA;
VI. Indenizar a Tripago, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da PLATAFORMA;
VII. Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias;
VIII. Cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na prestação dos serviços.
4.2. O(a) PRESTADOR(A) reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência da Tripago nas suas atividades de prestação de serviços, podendo o(a) PRESTADOR(A) acessar e usufruir da PLATAFORMA como melhor lhe couber, desde que respeitado este TERMO e os demais termos firmados com a Tripago.
4.3. A Tripago não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao(à) PRESTADOR(A), inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na PLATAFORMA, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, Cavalos de Tróia, Worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, dificultar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do(a) PRESTADOR(A) em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na PLATAFORMA.
4.4. A Tripago não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à PLATAFORMA. O(a) PRESTADOR(A) reconhece e concorda que, eventualmente, a PLATAFORMA poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à vontade da Tripago.
5. DAS FRAUDES
5.1. A Tripago não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do(a) PRESTADOR(A), podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva, o seu acesso à PLATAFORMA, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
5.2. A Tripago analisará, caso a caso, as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos aos(às) PRESTADORES(AS), em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano à Tripago ou a terceiros.
5.3. O(a) Prestador(a) poderá ser descadastrado da PLATAFORMA, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de aviso prévio, quando:
I. Praticar qualquer conduta considerada pela Tripago desabonadora, ilícita, ilegal, incoerente com as diretrizes estabelecidas neste TERMO ou em termos específicos ou, ainda, que cause danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, à Tripago ou a terceiros;
II. Omitir-se de praticar alguma de suas obrigações, afrontando as diretrizes estabelecidas neste TERMO ou em termos específicos;
III. Fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da PLATAFORMA;
IV. Causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou à Tripago, devido a atos ou omissões na utilização da PLATAFORMA;
V. Em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente;
VI. Por caso fortuito, força maior ou questões de segurança.
5.4. O(a) PRESTADOR(A) não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à PLATAFORMA, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores devidos pelos serviços já prestados, com exceção dos casos de fraude.
5.5. A Tripago se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos por ela suportados ou sofridos por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1. A Tripago possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos(as) PRESTADORES(AS) (a "Política de Privacidade"). Todas as informações dos(as) PRESTADORES(AS) estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade.
6.2. O(a) PRESTADOR(A) concorda expressamente que o uso da PLATAFORMA implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o(a) PRESTADOR(A), incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pela Tripago, seus controladores, Fitbank, Trilogo e empresas parceiras, bem como para envio a autoridades competentes.
6.3. O(a) PRESTADOR(A) entende e concorda que a utilização da PLATAFORMA implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade.
7. DA CONFIDENCIALIDADE
7.1. O(a) PRESTADOR(A) assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da Tripago, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relativos à Tripago, às suas atividades e/ou a terceiros, que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na PLATAFORMA, ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade dessas informações.
7.2. O(a) PRESTADOR(A) reconhece e concorda que as Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas ao uso da plataforma, e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da Tripago.
7.3. O compromisso de confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais forem previamente autorizadas, por escrito, por seus titulares; (ii) as informações confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o descumprimento pelo(a) PRESTADOR(A) do compromisso de confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o(a) PRESTADOR(A) compromete-se a comunicar a Tripago sobre a exigência formulada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da necessidade de revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais, no todo ou em parte necessária para satisfazer tal exigência.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos à PLATAFORMA descritos neste TERMO, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à Tripago.
8.2. Em hipótese alguma, este TERMO e os demais termos específicos implicarão transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pertencente à Tripago para o(a) PRESTADOR(A).
8.3. Todo o conteúdo disponível na PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da Tripago ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público; sendo proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da Tripago, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
8.4. O(a) PRESTADOR(A) declara e reconhece que o acesso à PLATAFORMA e/ou de qualquer conteúdo da PLATAFORMA não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponibilizado.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Os(As) PRESTADORES(AS) cadastrados atestam que a PLATAFORMA é uma ferramenta para gestão financeira de seus serviços, não havendo qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o(a) PRESTADOR(A) e a Tripago.
9.2. As Partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial.
9.3. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.
9.4. É proibida a cessão de direitos conferidos por este TERMO. Ou seja, os direitos e as obrigações do(a) PRESTADOR(A) previstos neste TERMO não poderão ser cedidos ou, de qualquer outra forma, transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.
9.5. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte, dispostos neste TERMO, valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie. Da mesma forma, caso qualquer disposição se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
9.6. Todas as notificações serão realizadas através do e-mail cadastrado ou através de aviso na própria PLATAFORMA, sendo responsabilidade do(a) PRESTADOR(A) manter seus dados atualizados.
Por fim, o(a) Prestador(a) declara ter lido e que, expressamente, concorda, sem quaisquer reservas ou ressalvas, com este TERMO, o qual é regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data da última alteração: 15 de outubro de 2025.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA TRIPAGO PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS
Este documento intitulado Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Tripago ("TERMO") deve ser lido com atenção, pois regula o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Tripago ("PLATAFORMA"), de titularidade de Tripago Solucoes em Financas LTDA, CNPJ 61.471.761/0001-16, com sede em Rua Santa Cecilia, 84 Sala 1004 - A106 Cxpst 33 Centro, Eusébio-CE, neste ato representada conforme seus atos constitutivos e/ou procurações. ("TRIPAGO"), por prestadores de serviços, devidamente cadastrados, que se interessem e se cadastrem na plataforma Tripago para utilizar os serviços de emissão de notas fiscais, geração de boletos e antecipação de recebíveis ("PRESTADOR(A)" ou "PRESTADORES(AS)"). Para fins de compreensão, quando aqui estiverem sendo tratados em conjunto, a Tripago e o Prestador serão denominados "Partes".
1. DO OBJETIVO DO TERMO
1.1. Este TERMO visa a regular o acesso e a utilização da PLATAFORMA pelos(as) PRESTADORES(AS) nela cadastrados, os quais utilizam as funcionalidades de emissão de notas fiscais, geração de boletos e antecipação de recebíveis.
1.2. Como fato inicial, declara o(a) PRESTADOR(A) ter lido, entendido, concordado e aderido espontânea e voluntariamente as condições deste TERMO, o qual trata e regula de forma geral sua relação com a Tripago, bem como permite a utilização da PLATAFORMA.
1.3. A concordância das condições dispostas neste TERMO formaliza-se pelo aceite do(a) Prestador(a), sendo este o marco inicial da relação entre as Partes, que passará a vigorar por prazo indeterminado, sob as premissas ora estabelecidas.
1.4. A qualquer momento, o(a) PRESTADOR(A) poderá solicitar seu descadastramento da PLATAFORMA, bem como a Tripago poderá, também a qualquer momento, descadastrar o(a) Prestador(a), sem qualquer ônus e sem que sejam devidos pagamentos de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa, bastando avisar a Parte contrária com 30 dias de antecedência.
1.5. Este TERMO poderá ser atualizado, bem como poderão ser firmados Termos Específicos para as condições relacionadas ao uso da PLATAFORMA, hipótese em que os Termos Específicos serão considerados complementares e parte integrante deste TERMO para todos os efeitos.
1.6. Havendo conflito entre o TERMO e o(s) Termos Específicos, este(s) deverá(ão) prevalecer, mas apenas no que for omisso ou conflitante com o presente TERMO.
1.7. É responsabilidade do(a) PRESTADOR(A) verificar periodicamente a atualização deste TERMO e de eventuais Termos Específicos, na íntegra, os quais estarão disponíveis na plataforma Tripago. Por isso, a Tripago se reserva no direito de alterar, a qualquer momento, este TERMO e/ou os Termos Específicos, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizá-lo(s) e disponibilizá-lo(s) em sua(s) última(s) versão(ões) para consulta do(a) PRESTADOR(A).
1.8. Em caso de discordância em relação a qualquer parte do TERMO ou dos termos específicos, deverá o(a) PRESTADOR(A) cessar imediatamente a utilização da PLATAFORMA e solicitar o descadastramento da sua conta Tripago, uma vez que a utilização da PLATAFORMA implica na ciência, no consentimento voluntário e na vinculação aos termos atualizados.
2. DA PLATAFORMA
2.1. A Tripago é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma financeira voltada para prestadores(as) de serviços, com funcionalidades de emissão de notas fiscais, geração de boletos e antecipação de recebíveis.
2.2. O(a) PRESTADOR(A) ao se cadastrar autoriza a abertura de conta digital junto ao Fitbank. A conta escrow vinculada será aberta após o aceite da procuração da conta escrow..
2.3. A Tripago coleta automaticamente informações da Trilogo (tipo de serviço, valor, data e prestador responsável). O(a) prestador(a) deve autorizar essa coleta uma única vez.
2.4. O processo de antecipação de recebíveis funcionará da seguinte forma: no momento em que o ticket no trílogo é vistoriado por uma pessoa diferente do(a) PRESTADOR(A), este ticket torna-se apto a aparecer no Tripago. A taxa de antecipação depende de alguns fatores de risco da empresa tomadora do serviço e do(a) PRESTADOR(A). Após a solicitação da antecipação, o prestador receberá o dinheiro na conta tripago em até 1 dia útil.
2.5. A Tripago poderá - a seu critério e conforme sua conveniência - estabelecer critérios mínimos acerca da qualidade dos serviços prestados através da plataforma.
2.6. Desde já, o(a) PRESTADOR(A) fica ciente da possibilidade de modificação ou descontinuidade da PLATAFORMA. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao(à) PRESTADOR(A), a Tripago poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a PLATAFORMA, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o(a) PRESTADOR(A) direito a qualquer indenização ou compensação.
3. DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE CADASTRO
3.1. O cadastro na PLATAFORMA Tripago é destinado a prestadores(as) de serviços, e, para efetivação, será necessário criar um perfil na PLATAFORMA, ocasião em que será cadastrado um login com endereço de e-mail e uma senha de uso pessoal e intransferível, bem como em que deverão ser disponibilizadas todas as informações/documentações solicitadas: (i) CNPJ; (ii) Telefone; (iii) e-mail corporativo; (iv) CPF de um sócio; (v) Nome completo do sócio; (vi) Data de nascimento do sócio; (vii) Nacionalidade do sócio; (viii) Nome da mãe do sócio; (ix) e-mail pessoal do sócio; (x) Telefone do sócio; (xi) Endereço do sócio; (xii) Foto de perfil com RG ou CNH.
3.2. Após o sucesso na criação de seu perfil, o(a) PRESTADOR(A) poderá utilizar as funcionalidades da plataforma.
3.3. O(a) PRESTADOR(A) atesta que possui todas as autorizações e documentações necessárias para prestar seus serviços.
3.4. É única e exclusivamente do(a) PRESTADOR(A) a responsabilidade sobre a veracidade e a regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Tripago responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do(a) PRESTADOR(A), incluindo ilícitos, praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.
3.5. Caso seja identificada qualquer informação inexata, após a criação do perfil pessoal do(a) PRESTADOR(A), a Tripago poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do(a) PRESTADOR(A), por motivos de segurança.
3.6. A Tripago poderá, periodicamente e a seu critério, exigir do(a) Prestador(a) a revalidação dos documentos e informações do cadastro. Caso seja constatada qualquer inconsistência, a Tripago poderá, também a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do(a) PRESTADOR(A), por motivos de segurança.
3.7. O(a) PRESTADOR(A) deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de a PLATAFORMA bloquear: seu acesso, a utilização por parte do(a) PRESTADOR(A) ou, ainda, o recebimento dos valores devidos pelos serviços, não sendo a Tripago, portanto, responsável por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionado por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários.
3.8. O Perfil é de uso exclusivo do(a) PRESTADOR(A) e o login e senha criados são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se a não informar tais dados para terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil do(a) PRESTADOR(A) por terceiros poderá implicar em desativação imediata e definitiva da sua conta.
3.9. O(a) PRESTADOR(A) compromete-se, ainda, a informar imediatamente qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada na PLATAFORMA.
3.10. A Tripago se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender temporariamente a conta do(a) PRESTADOR(A), caso haja qualquer suspeita de irregularidade de quaisquer dados ou de atividade de uso da referida conta, pela segurança do(a) próprio(a) PRESTADOR(A), da Tripago e de todos os demais USUÁRIOS da PLATAFORMA, bastando, para tanto, informar ao(à) PRESTADOR(A).
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
4.1. Os(As) PRESTADORES(AS) reconhecem sua independência, atuando por conta própria. O(a) PRESTADOR(A), sem prejuízo de outras obrigações estipuladas neste TERMO, obriga-se a:
I. Manter dados cadastrais atualizados;
II. Responsabilizar-se por informações incorretas fornecidas;
III. Autorizar coleta de dados da Trilogo quando aplicável;
IV. Responder pelo uso incorreto e/ou indevido da PLATAFORMA;
V. Não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da PLATAFORMA;
VI. Indenizar a Tripago, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da PLATAFORMA;
VII. Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias;
VIII. Cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na prestação dos serviços.
4.2. O(a) PRESTADOR(A) reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência da Tripago nas suas atividades de prestação de serviços, podendo o(a) PRESTADOR(A) acessar e usufruir da PLATAFORMA como melhor lhe couber, desde que respeitado este TERMO e os demais termos firmados com a Tripago.
4.3. A Tripago não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao(à) PRESTADOR(A), inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na PLATAFORMA, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, Cavalos de Tróia, Worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, dificultar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do(a) PRESTADOR(A) em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na PLATAFORMA.
4.4. A Tripago não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à PLATAFORMA. O(a) PRESTADOR(A) reconhece e concorda que, eventualmente, a PLATAFORMA poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à vontade da Tripago.
5. DAS FRAUDES
5.1. A Tripago não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do(a) PRESTADOR(A), podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva, o seu acesso à PLATAFORMA, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
5.2. A Tripago analisará, caso a caso, as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos aos(às) PRESTADORES(AS), em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano à Tripago ou a terceiros.
5.3. O(a) Prestador(a) poderá ser descadastrado da PLATAFORMA, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de aviso prévio, quando:
I. Praticar qualquer conduta considerada pela Tripago desabonadora, ilícita, ilegal, incoerente com as diretrizes estabelecidas neste TERMO ou em termos específicos ou, ainda, que cause danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, à Tripago ou a terceiros;
II. Omitir-se de praticar alguma de suas obrigações, afrontando as diretrizes estabelecidas neste TERMO ou em termos específicos;
III. Fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da PLATAFORMA;
IV. Causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou à Tripago, devido a atos ou omissões na utilização da PLATAFORMA;
V. Em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente;
VI. Por caso fortuito, força maior ou questões de segurança.
5.4. O(a) PRESTADOR(A) não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à PLATAFORMA, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores devidos pelos serviços já prestados, com exceção dos casos de fraude.
5.5. A Tripago se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos por ela suportados ou sofridos por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1. A Tripago possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos(as) PRESTADORES(AS) (a "Política de Privacidade"). Todas as informações dos(as) PRESTADORES(AS) estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade.
6.2. O(a) PRESTADOR(A) concorda expressamente que o uso da PLATAFORMA implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o(a) PRESTADOR(A), incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pela Tripago, seus controladores, Fitbank, Trilogo e empresas parceiras, bem como para envio a autoridades competentes.
6.3. O(a) PRESTADOR(A) entende e concorda que a utilização da PLATAFORMA implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade.
7. DA CONFIDENCIALIDADE
7.1. O(a) PRESTADOR(A) assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da Tripago, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relativos à Tripago, às suas atividades e/ou a terceiros, que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na PLATAFORMA, ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade dessas informações.
7.2. O(a) PRESTADOR(A) reconhece e concorda que as Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas ao uso da plataforma, e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da Tripago.
7.3. O compromisso de confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais forem previamente autorizadas, por escrito, por seus titulares; (ii) as informações confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o descumprimento pelo(a) PRESTADOR(A) do compromisso de confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o(a) PRESTADOR(A) compromete-se a comunicar a Tripago sobre a exigência formulada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da necessidade de revelação, divulgação e/ou reprodução das informações confidenciais, no todo ou em parte necessária para satisfazer tal exigência.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos à PLATAFORMA descritos neste TERMO, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à Tripago.
8.2. Em hipótese alguma, este TERMO e os demais termos específicos implicarão transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pertencente à Tripago para o(a) PRESTADOR(A).
8.3. Todo o conteúdo disponível na PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da Tripago ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público; sendo proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da Tripago, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
8.4. O(a) PRESTADOR(A) declara e reconhece que o acesso à PLATAFORMA e/ou de qualquer conteúdo da PLATAFORMA não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponibilizado.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Os(As) PRESTADORES(AS) cadastrados atestam que a PLATAFORMA é uma ferramenta para gestão financeira de seus serviços, não havendo qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o(a) PRESTADOR(A) e a Tripago.
9.2. As Partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial.
9.3. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.
9.4. É proibida a cessão de direitos conferidos por este TERMO. Ou seja, os direitos e as obrigações do(a) PRESTADOR(A) previstos neste TERMO não poderão ser cedidos ou, de qualquer outra forma, transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.
9.5. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte, dispostos neste TERMO, valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie. Da mesma forma, caso qualquer disposição se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
9.6. Todas as notificações serão realizadas através do e-mail cadastrado ou através de aviso na própria PLATAFORMA, sendo responsabilidade do(a) PRESTADOR(A) manter seus dados atualizados.
Por fim, o(a) Prestador(a) declara ter lido e que, expressamente, concorda, sem quaisquer reservas ou ressalvas, com este TERMO, o qual é regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data da última alteração: 15 de outubro de 2025.